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| Dos 51 projetos de emancipação, só 24 estão aptos a entrar em votação na Casa |
Aprovada no início
deste mês na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 416/08, do
Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como
viabilidade financeira, população mínima e plebiscito do qual participará toda
a população, pode abrir a porteira para que saiam do papel 24 dos 51 projetos
de novas cidades que tramitam atualmente na Assembleia Legislativa do Pará
(Alepa). A proposta, que segue agora para o Senado, tem expectativa de ser
sancionada no início do próximo semestre pela presidente Dilma Rousseff.
De acordo com o texto,
aprovado por 319 votos a 32, qualquer procedimento deve ser realizado entre a
data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições seguintes.
Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito o
processo poderá continuar. Esse procedimento terá início com requerimento
dirigido à Assembleia Legislativa, assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores
residentes na área que pretende se emancipar ou se desmembrar. No caso da fusão
ou da incorporação de municípios, as assinaturas devem ser de 10% dos eleitores
em cada uma das cidades envolvidas.
Tanto o município a ser
criado quanto aquele que já existe devem atender a requisitos mínimos. Quanto à
população, os novos municípios e os remanescentes deverão ter população ao
menos igual ao mínimo regional, calculado segundo percentual incidente sobre a
média nacional de habitantes dos municípios brasileiros. Para encontrar essa
média, serão excluídos os 25% municípios mais populosos e os 25% menos
populosos.
O mínimo regional de
habitantes será de 50% dessa média para as regiões Norte e Centro-Oeste (5 mil
habitantes); de 70% para o Nordeste; e de 100% para o Sul e o Sudeste. Outro
requisito que antecede o início do estudo de viabilidade e o plebiscito é a
existência de um núcleo urbano com um mínimo de edificações calculado com base
em 20% da população da área que se pretende emancipar e no número médio de
pessoas por família. Todos os dados populacionais deverão considerar os
levantamentos censitários mais recentes realizados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o texto, os
estudos de viabilidade não poderão ser aprovados em algumas situações: se
houver perda da continuidade territorial e da unidade histórico-cultural do
ambiente urbano; se houver alteração das divisas territoriais dos estados; ou
se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de
preservação ambiental.
MUNICÍPIOS COM PROJETO DE EMANCIPAÇÃO NA ALEPA
Brejo do Meio,
desmembrado de Marabá
Vila Paraguatins ou
Morada Nova, desmembrado de Marabá
Santa Fé, desmembrado
de Marabá
Capistrano de Abreu, desmembrado de Marabá
Nova Canadá, desmembrado
de Água Azul do Norte
Cruzeiro do Sul do Pará, desmembrado de Itupiranga
Cajazeiras, desmembrado
de Itupiranga
Rio Vermelho, desmembrado
de Xinguara
São José do Araguaia, Xinguara
Castelo dos Sonhos, desmembrado de Altamira
Livramento, desmembrado
de Garrafão do Norte
Louro do Norte,
desmembrado de Garrafão do Norte
Morada do Sol,
desmembrado de São Félix do Xingu
Sudoeste, desmembrado
de São Félix do Xingu
Belo Monte, desmembrado
de Novo Repartimento
Vitória da Conquista de Carajás, desmembrado de Novo Repartimento
Maracajá, desmembrado
de Novo Repartimento
Bela Vista, desmembrado
de Floresta do Araguaia
Novo Paraíso, desmembrado
de São Geraldo do Araguaia
Vila Mandi, desmembrado
de Santana do Araguaia
Bela Vista do Pará, desmembrado de Dom Eliseu (2 processos: 1997 e 1999)
Lago Grande do Curuai, desmembrado de Santarém
Icoaraci, desmembrado
de Belém
Mosqueiro, desmembrado
de Belém
Japim, desmembrado
de Viseu
Cruzeiro do Sul,
desmembrado de Itupiranga
Santana do Capim,
desmembrado de Aurora do Pará
Fordlândia, desmembrado
de Aveiro
Moraes Almeida,
desmembrado de Itaituba
Maiautá, desmembrado
de Igarapé-Miri. Desmembramento de localidades do Baixo Moju, dos municípios de
Abaetetuba e Barcarena.
Fusão de
terras dos municípios limítrofes aos municípios de Nova Esperança do Piriá
Anexação da
área do PA Gameleira, em sua totalidade, ao território de São Geraldo do Araguaia
Modificação
dos limites territoriais entre os municípios de Jacundá e Goianésia do Pará.
Apenso:
incorporação da localidade Moran Madeira aos limites territoriais do município de
Jacundá
Desmembramento
da localidade de Vila Socorro do município de Tracuateua e incorporação ao
município de Capanema
Desmembramento
da Agrovila Minerasul do município de São Félix do Xingu e incorporação ao
município de Tucumã
Desmembramento
da Agrovila Santa Terezinha do município de Santo Antonio do Tauá e
incorporação ao município de Castanhal
Desmembramento
de vilas do município de São Domingos do Capim e Tomé-Açu, e incorporação ao
município de Concórdia do Pará
Alteração de
limites territoriais do município de Belterra
