Estado não teve total de transferências do governo federal esperadas este ano
O Governo Federal está promovendo uma série de manobras fiscais para fechar as contas do ano. Enviou ao Congresso pedido para descontar do superávit primário – a meta de economia para pagamento dos juros de dívida pública – os gastos com o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. Tal expediente é uma novidade em relação aos anos anteriores. Além disso, a União deixou de pagar uma dívida estimada em R$ 2 bilhões aos Estados e Municípios, que podem ter que ficar com a conta. Segundo cálculo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa), deste total, cerca de R$ 200 milhões de repasses federais podem ser adiados para 2015, entre Fundo de Exportação, Fundeb, Royalties, Compensação da Lei Kandir e recursos da saúde e educação. Ainda segundo as contas da secretaria, o Pará amarga mais uma dívida de R$ 357 milhões, resultado da queda dos repasses federais, ou seja, por conta da diferença entre o que foi prometido ser pago pelo Governo Federal ao Estado e o que foi efetivamente repassado ao longo deste ano.
O alerta sobre a situação que prejudica os Estados foi dado esta semana, em Brasília, durante Fórum que reuniu representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estados da Administração (Consad), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e a Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As três entidades, em conjunto, apresentaram uma carta-conjunta, assinada por representantes de gestores de 23 Estados, entre eles o Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Amazonas, entre outros. No texto, além de escancaram um problema que vinha sendo omitido pelo Governo Federal, as entidades cobram ações emergenciais para evitar que os Estados tenham sérios problemas para cumprir suas metas fiscais no fechamento das contas de 2014.
Segundo os conselhos, já são oito meses em que ocorrem atrasos frequentes nos repasses federais. O atraso atinge as verbas da compensação pela Lei Kandir, Auxílio Financeiro às exportações, Salário Educação; royalties, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS). No total, os Conselhos apontam uma dívida acumulada de R$ 2,026 bilhões.
Há também o fantasma do “pendura” pelo Governo Federal da última parcela de 2014, postergando o pagamento para 2015, é o que mais preocupa. Segundo o titular da Fazenda do Pará, José Tostes, que é coordenador nacional do Confaz, as receitas transferidas deixaram de ser repassadas no próprio mês, para serem feitas no mês seguinte. Assim, os Estados correm o risco de terminar o ano com 11 repasses, em vez de 12.
Esses atrasos sucessivos acabam impactando a receita mensal dos Estados entre 8% e 14%. “A situação afeta a sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais, haja vista impor dificuldades orçamentárias e financeiras, além do descumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a carta-conjunta assinada pelos secretários reunidos em Brasília. Os secretários alertam que mantido o quadro atual, os Estados terão dificuldades de alcançar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento onde expõem os problemas, os secretários também apontam soluções emergenciais para regularizar as transferências atrasadas, além de oferecer medidas compensatórias às “substanciais perdas” decorrentes das decisões do governo federal, em especial às desonerações tributárias. Uma das principais medidas sugeridas – para não dizer exigência – dos Estados é a edição pelo Governo Federal de medida provisória prevendo a regularização dos repasses em atraso até 20 de dezembro.
Outra ação indicada pelos secretários é a aprovação de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a flexibilização dos indicadores a serem cumpridos. De acordo com os representantes dos Estados, as desonerações feitas pelo governo neste ano representaram diminuição nos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o que comprometeu ainda mais as contas estaduais.
Também nesta semana, segundo o jornal Valor Econômico, os governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), estiveram no Ministério da Fazenda com o “pires na mão”. Queiroz pediu o pagamento de R$ 625 milhões, que, segundo ele, são de repasses atrasados do Governo Federal de despesas da Previdência Social.
“Todo fim de ano tem dificuldades. Estamos fazendo todo o esforço”, disse o governador petista. Já Puccinelli pediu ao governo federal o repasse de R$ 44 milhões de créditos da Lei Kandir que, segundo ele, deveriam ter sido pagos ao longo do ano. “Todo ano é uma batalha insana por esse pagamento. Quero que seja editada uma medida provisória liberando o recurso para podermos fechar as contas”, completou.
Desonerações fiscais provocam rombo
Com o objetivo de diminuir o impacto da crise econômica mundial sobre a economia brasileira, o Governo Federal vem adotando desde 2008 uma série de medidas de desonerações fiscais para fomentar e manter aquecido o mercado interno. Essa política, no entanto, tem se concentrado especialmente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), com reflexos negativos nos repasses aos Estados através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo IPI-Exportação (FPEX), mas também alcançam as contribuições com a redução a zero da alíquota da CIDE Combustíveis.
“Somente referente às transferências do FPE e IPI, em relação ao previsto inicialmente no orçamento da União para o ano e o que foi repassado ao Estado, a quebra de repasse até outubro soma R$ 357 milhões”, afirma nota técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Pará. De acordo com a Sefa, “não bastasse o enorme prejuízo que o Pará tem com a ínfima compensação que recebe pela desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir que representam menos de 10% das perdas, a partir de março de 2014 começou a ocorrer também a postergação dos repasses mensais dessa compensação, ocorrendo em sequência nos meses seguintes o mesmo problema. Permanecendo esta situação até dezembro, os valores do mês de dezembro 2014 poderão ser repassados somente em 2015”, informa a Sefa.
Já em relação aos atrasos, são cerca de R$ 200 milhões em valores que estão previstos nas receitas de 2014, mas que podem ser postergadas para 2015 caso o Governo Federal não atenda ao pedido dos Estados, expresso na carta-conjunta apresentada esta semana, considerando recursos do Fundo IPI-Exportação (FPEX), FUNDEB, Royalties, Lei Kandir e Recursos da Saúde e Educação.
Na avaliação de José Tostes, secretário da Fazenda do Pará, os atrasos e queda de repasses prejudicam diretamente as contas do Estado. Um dos exemplos é o repasse pelo FPEX, que já vêm ocorrendo há algum tempo. Os valores de 2013 somente foram transferidos em janeiro de 2014. Neste final de ano, a situação se repete e pode ocorrer a mesma situação, com as transferências ocorrendo somente em 2015, privando o Pará de R$ 140 milhões que constam de seu orçamento e não seriam realizados.
“O Estado terá graves problemas com a postergação dessas receitas, primeiro devido a áreas como saúde e educação, que tem ações de caráter contínuo e impostergáveis, e além disso, o quadro das finanças estaduais será gravemente afetado, pois se somarmos essa postergação de receitas às transferências legais, teremos mais de R$ 500 milhões de perdas em 2014, o que afetará enormemente o equilíbrio fiscal do Estado”, disse.
O Governo Federal está promovendo uma série de manobras fiscais para fechar as contas do ano. Enviou ao Congresso pedido para descontar do superávit primário – a meta de economia para pagamento dos juros de dívida pública – os gastos com o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. Tal expediente é uma novidade em relação aos anos anteriores. Além disso, a União deixou de pagar uma dívida estimada em R$ 2 bilhões aos Estados e Municípios, que podem ter que ficar com a conta. Segundo cálculo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefa), deste total, cerca de R$ 200 milhões de repasses federais podem ser adiados para 2015, entre Fundo de Exportação, Fundeb, Royalties, Compensação da Lei Kandir e recursos da saúde e educação. Ainda segundo as contas da secretaria, o Pará amarga mais uma dívida de R$ 357 milhões, resultado da queda dos repasses federais, ou seja, por conta da diferença entre o que foi prometido ser pago pelo Governo Federal ao Estado e o que foi efetivamente repassado ao longo deste ano. O alerta sobre a situação que prejudica os Estados foi dado esta semana, em Brasília, durante Fórum que reuniu representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estados da Administração (Consad), Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento (Conseplan) e a Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As três entidades, em conjunto, apresentaram uma carta-conjunta, assinada por representantes de gestores de 23 Estados, entre eles o Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal, Amazonas, entre outros. No texto, além de escancaram um problema que vinha sendo omitido pelo Governo Federal, as entidades cobram ações emergenciais para evitar que os Estados tenham sérios problemas para cumprir suas metas fiscais no fechamento das contas de 2014.
Segundo os conselhos, já são oito meses em que ocorrem atrasos frequentes nos repasses federais. O atraso atinge as verbas da compensação pela Lei Kandir, Auxílio Financeiro às exportações, Salário Educação; royalties, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS). No total, os Conselhos apontam uma dívida acumulada de R$ 2,026 bilhões.
Há também o fantasma do “pendura” pelo Governo Federal da última parcela de 2014, postergando o pagamento para 2015, é o que mais preocupa. Segundo o titular da Fazenda do Pará, José Tostes, que é coordenador nacional do Confaz, as receitas transferidas deixaram de ser repassadas no próprio mês, para serem feitas no mês seguinte. Assim, os Estados correm o risco de terminar o ano com 11 repasses, em vez de 12.
Esses atrasos sucessivos acabam impactando a receita mensal dos Estados entre 8% e 14%. “A situação afeta a sustentabilidade fiscal dos governos subnacionais, haja vista impor dificuldades orçamentárias e financeiras, além do descumprimento dos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma a carta-conjunta assinada pelos secretários reunidos em Brasília. Os secretários alertam que mantido o quadro atual, os Estados terão dificuldades de alcançar as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento onde expõem os problemas, os secretários também apontam soluções emergenciais para regularizar as transferências atrasadas, além de oferecer medidas compensatórias às “substanciais perdas” decorrentes das decisões do governo federal, em especial às desonerações tributárias. Uma das principais medidas sugeridas – para não dizer exigência – dos Estados é a edição pelo Governo Federal de medida provisória prevendo a regularização dos repasses em atraso até 20 de dezembro.
Outra ação indicada pelos secretários é a aprovação de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo a flexibilização dos indicadores a serem cumpridos. De acordo com os representantes dos Estados, as desonerações feitas pelo governo neste ano representaram diminuição nos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o que comprometeu ainda mais as contas estaduais.
Também nesta semana, segundo o jornal Valor Econômico, os governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), estiveram no Ministério da Fazenda com o “pires na mão”. Queiroz pediu o pagamento de R$ 625 milhões, que, segundo ele, são de repasses atrasados do Governo Federal de despesas da Previdência Social.
“Todo fim de ano tem dificuldades. Estamos fazendo todo o esforço”, disse o governador petista. Já Puccinelli pediu ao governo federal o repasse de R$ 44 milhões de créditos da Lei Kandir que, segundo ele, deveriam ter sido pagos ao longo do ano. “Todo ano é uma batalha insana por esse pagamento. Quero que seja editada uma medida provisória liberando o recurso para podermos fechar as contas”, completou.
Desonerações fiscais provocam rombo
Com o objetivo de diminuir o impacto da crise econômica mundial sobre a economia brasileira, o Governo Federal vem adotando desde 2008 uma série de medidas de desonerações fiscais para fomentar e manter aquecido o mercado interno. Essa política, no entanto, tem se concentrado especialmente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), com reflexos negativos nos repasses aos Estados através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo IPI-Exportação (FPEX), mas também alcançam as contribuições com a redução a zero da alíquota da CIDE Combustíveis.
“Somente referente às transferências do FPE e IPI, em relação ao previsto inicialmente no orçamento da União para o ano e o que foi repassado ao Estado, a quebra de repasse até outubro soma R$ 357 milhões”, afirma nota técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) do Pará. De acordo com a Sefa, “não bastasse o enorme prejuízo que o Pará tem com a ínfima compensação que recebe pela desoneração das exportações promovida pela Lei Kandir que representam menos de 10% das perdas, a partir de março de 2014 começou a ocorrer também a postergação dos repasses mensais dessa compensação, ocorrendo em sequência nos meses seguintes o mesmo problema. Permanecendo esta situação até dezembro, os valores do mês de dezembro 2014 poderão ser repassados somente em 2015”, informa a Sefa.
Já em relação aos atrasos, são cerca de R$ 200 milhões em valores que estão previstos nas receitas de 2014, mas que podem ser postergadas para 2015 caso o Governo Federal não atenda ao pedido dos Estados, expresso na carta-conjunta apresentada esta semana, considerando recursos do Fundo IPI-Exportação (FPEX), FUNDEB, Royalties, Lei Kandir e Recursos da Saúde e Educação.
Na avaliação de José Tostes, secretário da Fazenda do Pará, os atrasos e queda de repasses prejudicam diretamente as contas do Estado. Um dos exemplos é o repasse pelo FPEX, que já vêm ocorrendo há algum tempo. Os valores de 2013 somente foram transferidos em janeiro de 2014. Neste final de ano, a situação se repete e pode ocorrer a mesma situação, com as transferências ocorrendo somente em 2015, privando o Pará de R$ 140 milhões que constam de seu orçamento e não seriam realizados.
“O Estado terá graves problemas com a postergação dessas receitas, primeiro devido a áreas como saúde e educação, que tem ações de caráter contínuo e impostergáveis, e além disso, o quadro das finanças estaduais será gravemente afetado, pois se somarmos essa postergação de receitas às transferências legais, teremos mais de R$ 500 milhões de perdas em 2014, o que afetará enormemente o equilíbrio fiscal do Estado”, disse.