O
senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatório sobre a
reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida
mas, diante da complexidade da matéria, um pedido coletivo de mais tempo
para analisar o texto adiou para a próxima terça-feira (17) a votação
da proposta na Comissão Especial de Reforma do Código Penal.
O texto torna mais dura, por exemplo, a pena
para o crime de homicídio, que passa a ser oito anos para os
classificados como simples. Nesses casos, a ideia é que o condenado
cumpra um quarto da pena em regime fechado para progredir para o regime
semiaberto.
O relator decidiu não acatar sugestões
polêmicas feitas por uma comissão de 11 juristas, presidida pelo
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, como, por
exemplo, a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gestação nos
casos em que a mulher apresentar incapacidade psicológica de arcar com a
gravidez.
“Entendo que a Constituição defenda o
direito à vida. Hoje, o nosso Código Penal já prevê a possibilidade de
aborto quando há gravidez fruto de violação da dignidade sexual
(estupro). Isso será mantido, mas não vamos flexibilizar mais. Vamos
manter a legislação atual”, justifica o senador, que também incluiu na
proposta a possibilidade de aborto no caso de fetos anencéfalos,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra sugestão dos juristas rejeitada por
Pedro Taques foi a possibilidade de descriminalização do porte de
entorpecentes quando a quantidade apreendida for suficiente para o
consumo médio individual por cinco dias. Segundo o relator, em situações
específicas, se o juiz entender que o cidadão é usuário, ele não
aplicará a pena porque isso não configura crime. Para ele, a proposta
dos juristas poderia aumentar ainda mais o uso de entorpecentes.
Segundo o senador, a proposta em discussão
reduz o número de crimes previstos no código atual de 1.750 para 355. No
projeto, de quase 500 páginas, há outras novidades, como a previsão da
responsabilização penal de pessoas jurídicas; regras mais claras para
progressão de regime; o aumento do rigor penal no combate aos crimes
contra os animais; a tipificação do crime de terrorismo; reintrodução do
crime de violação de domicílio e criminalização da doação eleitoral
proibida. A questão da maioridade penal não foi tratada porque, segundo o
relator, depende de mudança na Constituição.
“Este projeto não pode ser um de código de
amigos e nem de inimigos. Tem que ser um código cidadão, um código da
sociedade brasileira”, garantiu Taques. Apesar da votação do relatório
na comissão na semana que vem, a expectativa é que a votação da matéria
no plenário do Senado fique para 2014. Depois, o texto segue para a
Câmara dos Deputados.
O relatório é resultado da análise de 804
emendas apresentadas pelos senadores e 140 projetos de lei que já
tramitavam no Senado e foram anexados ao projeto.
(Agência Brasil)