segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Governo propõe criar instituto de saúde indígena


O governo federal propôs a criação de um novo órgão para cuidar da saúde e do saneamento indígenas, que vai permitir a contratação de trabalhadores, sem concurso público, e a aquisição de equipamentos e serviços sem obedecer aos trâmites da Lei de Licitações.

Segundo o Ministério da Saúde, no entanto, há regras que deverão ser seguidas pelo Insi (Instituto Nacional de Saúde Indígena), como seleções públicas de candidatos e compras que “respeitam os princípios” da lei atual de licitações.

A proposta tem o objetivo de evitar o descumprimento de um acordo judicial que previa o fim da terceirização na saúde indígena, firmado com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em 2008, mas que previa a realização de concurso público na área. A proposta foi desenhada pela Saúde ainda sob a gestão Alexandre Padilha e em parceria com o Ministério do Planejamento.

A ideia é que o novo órgão, batizado de Insi, integre a administração indireta e seja regido pelo direito privado, mas ficará subordinado ao Ministério da Saúde e deve herdar um orçamento anual de cerca de R$ 1 bilhão, para atender a cerca de 660 mil indígenas que vivem em aldeias.

O governo está discutindo a proposta com as comunidades indígenas e com o Ministério Público. A Saúde pretende mandar um projeto de lei ao Congresso Nacional até outubro para que ele possa ser concretizado.
Sua criação ocorre apenas quatro anos após a criação de um outro órgão para saúde indígena, a Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena), que descentralizou a gestão para os DSEIs (Distritos Sanitários Especiais Indígenas), mas não foi capaz de resolver os problemas do setor, na avaliação dos órgãos de controle.

É UM SETOR MARCADO POR IRREGULARIDADE

Historicamente, o setor da saúde indígena é marcado por irregularidades e suspeitas de corrupção, desde quando ficava a cargo da Funasa (Fundação Nacional de Saúde).

A Folha de S.Paulo revelou em março, por exemplo, que auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) detectaram gastos irregulares de R$ 6,5 milhões na saúde indígena, já sob a gestão da Sesai, e houve afastamento de funcionários suspeitos de envolvimento.

Essa proposta do Insi, porém, já começou a gerar protestos do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), que a classifica de “privatização da saúde indígena”.

Para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, o instituto vai agilizar a prestação de serviços na área e continuará sendo fiscalizado pelo ministério e pelos órgãos de controle, como CGU, TCU (Tribunal de Contas da União) e Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde).

“Não existe perda de controle, essa é a grande vantagem, tem o ganho de governança da administração privada e não perde o caráter público”, afirmou.

Nesse quadro, a Sesai permaneceria apenas como formuladora de políticas para o setor, enquanto o Insi executaria toda a prestação de saúde indígena.

TERCEIRIZADO

Atualmente, a Sesai terceiriza a saúde indígena por meio de três organizações sociais, que contratam a mão de obra para atuar nos DSEIs, atualmente de cerca de 12 mil profissionais. A ação do Ministério Público era justamente para evitar essa terceirização, considerada ilegal.

Segundo Chioro, as contratações agora seriam feitas diretamente pelo Insi, por meio de processos seletivos mais simplificados que concursos públicos, da mesma forma que ocorreria com as licitações.

“Na parte de compras, por exemplo, você respeita os cinco princípios da 8.666 [Lei das Licitações], mas vai ter um regimento de compras que permite ter dispensa de várias etapas, os prazos são menores, tem aquisição de materiais e serviços com muito mais agilidade e transparência”, afirmou o ministro.

Para o secretário executivo do Cimi, Cleber Buzatto, o Insi vai “legalizar os vínculos empregatícios precários e perpetuar o caos”.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

Novo salário mínimo poderá ser de R$ 788,06


Novo salário mínimo poderá ser de R$ 788,06 (Foto: Divulgação)

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo deve ser R$ 788,06, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2015.

O anúncio do reajuste de 8,8% foi feito nesta quinta-feira (29) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, depois de entregar a proposta ao presidente o Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). A ministra antecipou que o texto prioriza investimentos em saúde, educação combate à pobreza e infraestrutura.

Pela Constituição, o prazo de entrega do projeto pelo Executivo termina no dia 31 de agosto. Mas, com a expectativa de conclusão da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da administração pública federal, só na semana que vem, durante o esforço concentrado, o governo se antecipou. A LDO deveria orientar a elaboração da peça orçamentária.

O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo orçamento fiscal, da seguridade e pelo orçamento de investimento das empresas estatais federais. A Constituição determina que a proposta seja votada e aprovada até o dia 22 de dezembro. No projeto de lei, também consta a estimativa para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5%, no próximo ano.

(DOL, com informações da Agência Brasil)

terça-feira, 26 de agosto de 2014

Governo Federal garante R$ 35 mi ao Pará



Governo Federal garante R$ 35 mi ao Pará (Foto: Divulgação) 
O ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, participou ontem à tarde, em Belém, da cerimônia de assinatura de contratos pela Caixa Econômica Federal para repasse de recursos do Orçamento Geral da União destinados à execução de obras de saneamento básico em dois municípios do Pará. O dinheiro, totalizando R$ 35,9 milhões, só será liberado depois das eleições de outubro, em atendimento a disposições da legislação eleitoral.

Um dos contratos foi assinado com o governo do Estado. No valor de R$ 21,4 milhões, ele visa permitir a execução de um projeto de abastecimento d’água na cidade de Oriximiná. A obra, que será inteiramente bancada com recursos federais, prevê a implantação de um sistema de captação superficial e a ampliação da estação de tratamento d’água, que passará dos atuais 90 litros para 180 litros por segundo.

De acordo com informação divulgada à imprensa pela Superintendência de Negócios da Caixa Econômica no Pará, serão ainda construídos em Oriximiná uma estação elevatória de água, três reservatórios e 62,4 quilômetros de rede de distribuição, além de 7,5 mil ligações domiciliares. O prefeito de Oriximiná, Luiz Gonzaga Viana Filho (SDD), disse que o projeto vai beneficiar cerca de duas mil famílias. Segundo ele, 60% da população urbana, estimada em 63 mil habitantes, são precariamente atendidos, até hoje, por deficientes microssistemas de captação.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Começa campanha de vacinação no Pará

Começa campanha de vacinação no Pará (Foto: Agência Brasil/Arquivo)O Pará começou na última segunda-feira (18) a disponibilizar a vacina contra a hepatite A, destinada a crianças na faixa etária de 12 meses a 2 anos incompletos. A meta mensal é vacinar 11.438 crianças em todo Estado. Segundo a coordenadora estadual de Imunização, Jaíra Ataíde, a vacina já foi introduzida no calendário vacinal infantil, sendo que as crianças precisarão tomar somente uma dose para ficarem imunes à doença.
O Ministério da Saúde investiu R$ 111,1 milhões na compra de 5,6 milhões de doses da vacina. A meta nacional é imunizar 95% do público-alvo. “O Pará tem até o dia 1º de setembro para abastecer os mais de 1,3 mil postos de vacinação espalhados pelo Estado. Ainda estamos no período de recebimento da vacinação nos Centros Regionais de Saúde. A distribuição está sendo feita gradativamente aos municípios de abrangência de cada um desses Centros. É importante ressaltar que priorizamos a área indígena, onde a vacina já está disponível em todas as unidades de saúde”, explicou Jaíra.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), todos os anos ocorrem cerca de 1,4 milhão de casos de hepatite A no mundo, sendo identificados casos esporádicos e epidemias. No Brasil, estima-se que por ano 130 novos casos a cada 100 mil habitantes.

A doença
A hepatite A é uma doença contagiosa, causada pelo vírus A (VHA) e também conhecida como “hepatite infecciosa”. Sua transmissão é fecal-oral, por contato entre indivíduos ou por meio de água ou alimentos contaminados pelo vírus. Geralmente, não apresenta sintomas. Porém, os mais frequentes são: cansaço, tontura, enjoo ou vômitos, febre, dor abdominal, pele e olhos amarelados, urina escura e fezes claras. Quando surgem, costumam aparecer de 15 a 50 dias após a infecção.
O diagnóstico da doença é realizado por exame de sangue, no qual se procura por anticorpos anti-HAV. Após a confirmação, o profissional de saúde indicará o tratamento mais adequado, de acordo com a saúde do paciente. A doença é curável quando o portador segue corretamente todas as recomendações médicas. Na maioria dos casos, a hepatite A é uma doença de caráter benigno. Causa insuficiência hepática aguda grave e pode ser fulminante em menos de 1% dos casos.
A melhor forma de se evitar a doença é melhorando as condições de higiene e de saneamento básico. Algumas medidas são importantes podem prevenir a doença: lavar as mãos após ir ao banheiro, trocar fraldas e antes de comer ou preparar alimentos; lavar bem, com água tratada, clorada ou fervida, os alimentos que são consumidos crus, deixando-os de molho por 30 minutos; cozinhar bem os alimentos antes de consumi-los, principalmente mariscos, frutos do mar e carne de porco.

(DOL, com informações da Sespa)

terça-feira, 12 de agosto de 2014

Produção de etanol cai no final de julho

A produção de etanol na maior região produtora do país caiu 15,6% na segunda quinzena de julho, segundo informou a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) nesta terça-feira (12).
O motivo foi a baixa moagem da cana-de-açúcar no período, de 35,98 milhões de toneladas -a menor desde a safra 2007/2008, quando foram processados 25,27 milhões de toneladas.
Isso aconteceu porque, segundo a Unica, as usinas reduziram o ritmo de moagem diante da perspectiva de menor oferta de matéria-prima para processamento na safra.
A associação de usinas apontou que a quebra agrícola acumulada desde o início da safra até 1º de agosto deve atingir cerca de 7% na região centro-sul.
O motivo é o registro de chuvas em alguns pontos e a seca na maior parte das lavouras. A chuva dificulta a colheita e a moagem da cana, enquanto a seca afeta o desenvolvimento da planta.
De acordo com a Unica, levantamento do CTC (Centro de Tecnologia Canavieira) junto a 154 unidades produtoras indica que a redução no rendimento da área colhida em julho na região centro-sul deve ficar próxima de 10%.
Já no Estado de São Paulo esse número pode superar 13% no comparativo com o mesmo período de 2013.
A consultoria Datagro, uma das mais conhecidas do setor sucroenergético, apontou queda de 5,6% (para 560,5 milhões de toneladas) na produção da safra atual de cana-de-açúcar.

ETANOL

Na segunda quinzena de julho, a fabricação de açúcar reduziu 12%, somando 2,24 milhões de toneladas. O volume produzido de etanol caiu para 1,60 bilhão de litros, sendo 733,63 milhões de litros de etanol anidro e 868,11 milhões de litros de etanol hidratado.
Apesar destas reduções, no acumulado desde o início da atual safra até 1º de agosto, a quantidade fabricada de açúcar aumentou no comparativo com o mesmo período do ano anterior, saltando de 13,91 milhões de toneladas para 15,13 milhões de toneladas em 2014.
Igualmente, a produção acumulada de etanol cresceu para 11,87 bilhões de litros na safra 2014/2015 (5,12 bilhões de litros de etanol anidro e 6,75 bilhões de litros de etanol hidratado), alta de 4,48% relativamente ao volume observado no último ano (11,36 bilhões de litros).
No acumulado desde o início da safra 2014/2015 até 1º de agosto, o volume processado de cana somou 280,43 milhões de toneladas, contra 270,16 milhões de toneladas observadas em igual período do ano anterior. (Folhapress)

domingo, 10 de agosto de 2014

Pará poderá criar mais 21 municípios

O sonho da emancipação e da criação de novos municípios no Pará e em todo o Brasil começa a se tornar realidade. Trata-se de um novo projeto de lei aprovado pelo Senado Federal na semana passada que abre caminho para a criação de, pelo menos, 200 novos municípios. Somente na Assembleia Legislativa do Pará tramitam mais de 50 propostas de para a criação de municípios, entre eles as emancipações dos distritos de Icoaraci, em Belém, com mais de 400 mil habitantes, e de Castelo dos Sonhos, que está distante mais de mil quilômetros da sede em Altamira. Desta vez, a proposta aprovada conta com o apoio da Presidência da República, que deve sancionar a nova lei nos próximos dias.

A presidente Dilma Rousseff havia vetado outro projeto de lei aprovado pelo Congresso nacional que tratava do mesmo tema. O projeto aprovado na semana passada é mais rígido que o anterior. O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.

O texto aprovado inicialmente no Senado e modificado pela Câmara dos Deputados voltou para análise do Plenário do Senado. Ele estabelece requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Uma das modificações feitas na Câmara e acatada pelos senadores foi a exclusão da parte do texto que exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões.

O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

“Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico” ressaltou o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Senadores presentes no Plenário, entre eles o representante do Pará, Jader Barbalho (PMDB), elogiaram a aprovação da proposta. O projeto, de acordo com o senador paraense, abre caminho para o desenvolvimento de distritos que necessitam da emancipação.

Os governistas votaram a favor da proposta, alegando que as regras são mais rígidas do que aquelas previstas no texto vetado pela presidente Dilma. A lei que foi vetada pela presidente Dilma era mais flexível. Pelos cálculos do governo, a proposta vetada dava margem à criação de mais de 400 municípios, provocando impacto nas finanças públicas de cerca de R$ 9 bilhões, por conta da repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A criação de novos municípios foi interrompida em 1996, quando emenda constitucional aprovada exigiu a aprovação de lei federal traçando os novos critérios para a criação, incorporação e desmembramentos de municípios a serem seguidos pelas Assembleias estaduais.

O novo texto estabelece que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependerão da realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e consultar, via plebiscito, as populações dos municípios envolvidos.

O projeto proíbe, entre outras coisas, a criação de municípios em áreas de reserva indígenas ou de preservação ambiental ou áreas da União. Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios.

Levantamento da União Brasileira em Defesa da Criação dos Novos Municípios (UBDCNM) mostrou que Maranhão, Bahia, Ceará e Pará são os estados onde mais municípios poderão ser criados. No Pará, por exemplo, a expectativa é de que sejam criados 21 novos municípios, passando dos atuais 144 para 165.

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Projeto pode incentivar criação de 200 municípios

O Senado aprovou ontem projeto que abre caminho para a criação de mais de 200 novos municípios no país. Apesar de a proposta estabelecer regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, o texto estimula fusões e incorporações ao permitir que cidades que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.
O projeto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê uma “regra de transição” para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM.
Pelas regras do fundo, a aglutinação de dois municípios de, por exemplo, cinco mil habitantes cada um, faria com que o novo município de dez mil habitantes recebesse menos do que a soma recebida pelos dois de cinco mil habitantes.
O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste -que têm menor densidade demográfica. O texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.
As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias. O governo não tem estudos sobre o impacto econômico da medida.
Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na questão. Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.
O Congresso retirou do projeto o tamanho mínimo de 100 km2 para o novo município. Pela proposta aprovada, não há limitação territorial para que a nova cidade seja criada. Também foi ampliada a área onde pode se considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há condições de criação de uma cidade.
O texto estabelecia que apenas imóveis em áreas urbanas poderiam ser consideradas, mas o termo foi retirado.

DILMA VETOU INTEGRALMENTE OUTRA PROPOSTA

O projeto foi apresentado no Congresso depois que a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente outra proposta que tratava da criação, fusão e incorporação de novos municípios.

Em acordo costurado pelo Palácio do Planalto, os deputados e senadores vão manter o veto da presidente com o compromisso de que não haverá vetos por parte da presidente à nova proposta.

A justificativa do Palácio do Planalto, na época, foram os impactos fiscais da criação dos novos municípios, estimados em R$ 9 bilhões. Com a nova versão, negociada com o Legislativo, o governo calcula que o rombo será um pouco menor, mas não estima valores.

TRANSIÇÃO

O projeto, que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, prevê uma "regra de transição" para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começar a receber gradativamente a nova cota do Fundo de Participação dos Municípios.

(Folhapress)